Resolução Alternativa de Litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores podem informar-se sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo através da Direção-Geral do Consumidor.

Para informação sobre o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), consulte www.cicap.pt. A competência da entidade deverá ser confirmada de acordo com a localização e a natureza do litígio.

Para assuntos relativos à Predimestre, pode começar por contactar geral@predimestre.pt.

Esta página não declara adesão voluntária a um centro de arbitragem nem substitui a informação contratual aplicável. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em julho de 2025 e, por isso, não é apresentada como meio ativo.